A Comissão de Constituição e Justiça da Alba, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (10), apreciou pareceres de oito Projetos de Lei (PL), aprovando seis pareceres contrários e dois favoráveis. Dentre os favoráveis, o PL 23.483/2019, de autoria do deputado Marcelino Galo, que institui a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens – PEAB.
Para o deputado Marcelino Galo, o PL 23.483/2019 é fundamental para garantir os direitos das populações atingidas por barragens. “Esse projeto construído com a participação do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), é muito importante para amparar e proteger as famílias prejudicadas pela construção de barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos. Bem como, para desenvolver toda a região de maneira sustentável, minimizando e prevenindo os danos ao meio ambiente, aos municípios e às comunidades afetadas”, afirmou.
Durante a reunião, também foi aprovado o parecer favorável do PL 21.751/2016, do deputado Bobô, que proíbe o desconto no valor do ticket refeição e alimentação utilizados em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos congêneres na Bahia.
Os projetos com parecer favorável e aprovado pela Comissão, presidida pelo deputado estadual Marcelino Galo, seguem para apreciação no plenário da Casa Legislativa. Participaram da reunião, a deputada Ivana Bastos e os deputados José Raimundo, Paulo Câmara e Vitor Bonfim.
