A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 430/2009) que tramita no Congresso Nacional e prevê a unificação das policias Militar e Civil no Brasil foi criticada nesta sexta-feira (7), em audiência pública, na Assembleia Legislativa da Bahia. Atualmente, a Constituição Federal determina que a Polícia Civil deve atuar na repressão e na investigação de crimes. Já a Militar, na prevenção da criminalidade e na preservação da ordem pública.
Durante o debate, os representantes das categorias se mostraram contra a PEC, para quem a fusão não resolverá o problema da segurança pública nos estados. “Normalmente essas mudanças são extremamente superficiais, não apontam sequer um possível resultado, em outros momentos elas estão circunscrita a interesses meramente corporativistas, de manutenção de poder, de preservação de privilégios. Ao meu ver estamos diante de uma proposta que se situa numa suposta modernização, mas sem tratar do cerne do que precisamos abordar que é a segurança pública como um todo”, avaliou o Policial Civil Cleber Rosa, ao considerar que a presença de mais policiais nas ruas “não representou, nos últimos anos, mais segurança para a sociedade”.
“As polícias civil e militar não foram ouvidas na elaboração dessa PEC. Essa discussão, pelo que conheço, passa de 5 décadas. Será que em 33 anos de serviço na Polícia Militar, que eu tenho, e outros colegas que estão aqui tem, não precisariam ser ouvidos? Qual o pensamento (que há por trás da PEC), é político, é técnico, é ideológico?”, refletiu o Major Elsimar Alcântara, presidente da Força Invicta.
Opinião divergente teve o deputado federal Edson Moreira (PR-MG), presidente da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de unificação das polícias civis e militares. O parlamentar, que é delegado, considera o atual modelo de polícia no Brasil ultrapassado, sem conseguir atender as demandas contemporâneas da sociedade por segurança. Para ele, a adequação das funções, com a unificação das polícias, não seria problema, “pois as carreiras poderiam ser evolutivas, com concursos únicos e com possibilidades de crescimento tanto na instituição policial como na própria função ocupada”. Moreira argumenta que tem participado de audiências públicas nos estados com objetivo de coletar mais informações que contribuam com o aperfeiçoamento da PEC e consolide a ideia de unificação das polícias civil e militar como forma tornar o combate ao crime mais eficaz. “Os elevados índices de criminalidade reforçam a necessidade de investimentos em propostas alternativas que tenham resultado efetivo. A unificação das polícias é uma dessas alternativas”, enfatizou.
Na avaliação do especialista em Segurança Pública e Perito Técnico da Polícia Civil, Marcel Engrácio,a criação de uma única força de segurança estadual não é a melhor solução porque ela não resolverá os problemas e dilemas enfrentados pela sociedade com a pauta. “No momento em que você realiza a unificação e uma só carreira, e essa carreira única terá apenas um chefe, você vai concentrar o poder ostensivo da polícia como o poder investigativo, na mão de uma única pessoa. Isso é um perigo para a sociedade, para uma sociedade democrática”, ponderou. Para Galo é preciso pensar no aparato da segurança pública como um todo, “de forma estruturante, no sentido de fortalecer e ampliar as ações coordenadas, envolvendo diversos atores sociais, institucionais e políticos, que tornem o sistema mais eficiente, tendo, por outro lado, mecanismos de controle social”.
As opiniões colhidas durante a audiência pública foram incluídas no relatório da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de unificação das polícias civis e militares. Também participaram do debate o presidente do Sindicato da Policia Federal do Estado da Bahia, Zé Mario Lima,Albino Apolinário, da Associação dos Praças da Polícia Militar, os deputados Ângelo Almeida e Bira Coroa, membros e representantes de sindicatos e associações representativas das polícias Civil e Militar e interessados no assunto.
