Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ-Alba), desta terça-feira (28), foram apreciados pareceres de dez projetos de lei, todos aprovados por unanimidade. Seis proposições tiveram o parecer contrário e quatro seguem para análise no Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia.
São eles: PL nº 22.644/2017, de autoria do Dep. Alan Sanches e que “Obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado da Bahia a consignar nos talões de crediário distintamente o valor correspondente a parcela do produto e o montante atribuído a título de juros, e dá outras providências”; o PL nº 24.238/2021 de autoria da Dep. Ivana Bastos e que “Dá ao trecho da rodovia BA – 903 que interliga os municípios de Érico Cardoso a Paramirim a denominação de rodovia Engenheiro José de Castro Tanajura ” e o PL nº 22.711/2018 de autoria do Dep. Sandro Régis e que “Torna obrigatória a inclusão do Cartão de Débito entre as formas de pagamento nos Estacionamentos Privados do Estado da Bahia e dá outras providências”.
Foi aprovado ainda o PL nº 22.216/2017 de autoria do Dep. Euclides Fernandes e que “Estabelece como infração administrativa ambiental o descarte irregular de resíduo sólido “lixo” nas Rodovias do Estado da Bahia e nos respectivos entornos”.
