A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), apreciou, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (11), cinco Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Resolução (PRS), que visam garantir mais direitos para as mulheres baianas, ampliar as campanhas em prol da saúde e fortalecer a administração pública. Os quatro projetos aprovados na Comissão, presidida pelo deputado Marcelino Galo, seguem para apreciação no plenário da Casa Legislativa.
Na reunião, que teve como destaque projetos voltados para a segurança, saúde e bem-estar das mulheres, foram aprovados o PRS nº 2.756/2019, da deputada Fabíola Mansur, que cria no âmbito da ALBA a Procuradoria Especial da Mulher, que visa fortalecer a rede de proteção à mulher na Bahia; e o PL nº 24.107/2021, da deputada Olívia Santana, que inclui na Política Estadual da Saúde das Mulheres, um capítulo voltado para a conscientização e combate à pobreza menstrual da mulher e de adolescente, com garantia de distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas Unidades Básicas de Saúde, escolas públicas estaduais e unidades prisionais e de ressocialização de mulheres no Estado.
No campo da saúde, a Comissão aprovou o PL nº 22.565/2017, do deputado David Rios, que institui a criação de Campanha Estadual de Conscientização ao consumo de medicamentos “Anorexígenos”, que são medicamentos com a finalidade de induzir a anorexia, causando aversão ao alimento e a falta de apetite. Os conhecidos remédios para emagrecer. Na área da administração pública, foi aprovado o PL nº 23.454/2019, do deputado Niltinho, que institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, com a finalidade de reforçar o combate à corrupção e os valores de integridade, ética, transparência pública, controle social e interesse público.
Participaram da reunião, as deputadas Ivana Bastos e Fabíola Mansur, e os deputados José Raimundo, Paulo Câmara, e Luciano Simões Filho.
