A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), apreciou, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (5), nove Projetos de Lei (PL), que visam garantir mais direitos para os baianos e fortalecer as áreas da saúde, emprego, educação e cultura, em diversas frentes de atuação. Os projetos aprovados por unanimidade na Comissão, presidida pelo deputado Marcelino Galo, seguem para apreciação no plenário da Casa Legislativa.
No campo da saúde foram aprovados o PL 19.462/2011, do deputado Pedro Tavares, que proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que utilizem equipamentos indispensáveis à preservação da vida; o PL 23.751/2020, da deputada Mirela Macedo, que dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e suas famílias; e o PL 19.184/2011, do deputado Marcelino Galo, que institui a Política Estadual para Integração da Pessoa com Deficiência.
Para a saúde também foi aprovado o PL 23.783/2020, da deputada Ivana Bastos, que altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, determinando que no caso de nascimento prematuro, a licença maternidade da mãe terá início na data da alta da criança ou da mãe, o que ocorrer por último.
Em relação aos projetos destinados a área de emprego, foram votados o PL 16.699/2007, do deputado Euclides Fernandes, que proíbe a restrição às pessoas eventualmente inscritas nos cadastros dos sistemas de restrição ao crédito por empresas, quando em processo de seleção para admissão ao mercado de trabalho; e o PL 21.087/2015, do deputado David Rios, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos promovidos pelo Estado, aos doadores de medula óssea.
Nas áreas de educação e cultura, foram aprovados o PL 23.220/2019, da deputada Fabíola Mansur, que institui a Campanha de Empoderamento das Mulheres e Enfrentamento ao Machismo na rede pública de ensino do Estado; o PL 23.509/2019, da deputada Kátia Oliveira, que declara as bandas marciais e as fanfarras como Patrimônio Cultural Imaterial da Bahia; e o PL 23.615/2019, da deputada Jusmari Oliveira, que muda o nome do Hospital do Oeste em Barreiras para Hospital do Oeste Santa Dulce dos Pobres.
Participaram da reunião, os deputados Euclides Fernandes, Zé Raimundo, Antônio Júnior, Luciano Simões Filho, Paulo Câmara e as deputadas Fabíola Mansur e Ivana Bastos.
