O compromisso foi assumido durante ato público realizado nesta manhã, no Senado, onde a Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), entregou aos presidentes das duas Casas uma proposta de substitutivo ao PL, elaborado por um Grupo de Trabalho instituído por meio de Portaria para atualizar a proposta.
“Assumo aqui o compromisso de hoje mesmo designar a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) como relatora deste PL. Entretanto, já combinei aqui com a nossa relatório, que estou fazendo apenas uma exigência: que ela apresente seu relatório até o próximo mês de outubro , para que possamos aprovar essa matéria, que é de extrema relevância, ainda este ano”, afirmou Henrique Alves. Segundo o presidente, o legislativo brasileiro tem uma dívida com a sociedade, por ainda não ter aprovado o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Já o senador Renan Calheiros explicou que o colégio de lideres do Senado fez um levantamento dos projetos de lei que possuem condições de serem aprovados rapidamente no Plenário da Casa, e o PL do Estatuto é um deles. “É de fundamental importância esse compromisso que estamos assumindo hoje para darmos agilidade na tramitação desta matéria. Faremos tudo o que for possível para aprovar esta matéria, assim como todas as demais que tratam da pauta de direitos Humanos, como os projetos que tratam do combate à homofobia e o Mecanismo de Combate à Tortura”, afirmou Rennan.
Atualização – Ao entregar as contribuições, a ministra Maria do Rosário lembrou que o País possui quase 46 milhões de brasileiros que se declaram com alguma deficiência, o que representa cerca de 24% da população brasileira. “O desafio é assegurar que a agenda de Direitos Humanos também esteja presente na vida das pessoas com deficiência. Que elas possam gozar de igualdade de direitos no acesso ao mundo do trabalho, à vida política do país, às políticas públicas igualitárias de saúde e educação. Ou seja, que elas gozem de igualdade de direitos”, defendeu Rosário.
De acordo com a ministra, o substitutivo apresentado, nada mais é do que a soma das contribuições que já estavam em tramitação no Congresso com as garantias previstas na Convenção sobre o Direito das Pessoas com deficiência. “A principal missão deste GT foi promover a adequação do PL 7.699/06 à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, à qual o Brasil é signatário. Mais uma vez estamos nos alimentando de todo o conhecimento produzido pelo parlamento brasileiro para assegurar direitos para esta importante parcela da sociedade”, defendeu a ministra, agradecendo a receptividade dos deputados e senadores que prestigiavam o ato.
O PL 7.699/06 foi aprovado no Senado em 2009 e enviado à Câmara dos Deputados. Desde então, a matéria aguarda apreciação dos parlamentares. A proposta de substitutivo foi elaborada por um Grupo de Trabalho, criado no âmbito da Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência da SDH/PR, por meio da Portaria SDH/PR nº 616/2012.
