A Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia, presidida pelo deputado Marcelino Galo (PT), ouviu, nesta terça-feira (7), relatos de conflitos fundiários nas cidades de Salvador, Feira de Santana e Mata de São João e refletiu que a decisão do governo em exercício liderado por Michel Temer em acabar com o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida tende a agravar a situação nas grandes cidades brasileiras.
A audiência pública contou com a presença do Ouvidor Geral do Estado, Yulo Oiticica, da Defensora Pública,Bethânia Ferreira,do Núcleo Estadual Especializado em Conflito Fundiários, dos deputados membros da comissão,representantes da Polícia Militar, das Secretarias de Desenvolvimento Urbano e de Relações Institucionais do Governo do Estado e de movimentos sociais ligados à luta por moradia digna na Bahia.
Entre as denuncias apresentadas à Comissão, está o caso doconjunto habitacionalSolar da Princesa Aeroporto, do ‘Minha Casa, Minha Vida’, em Feira de Santana, onde mil famílias teriam sido obrigadas a deixar o local, em abril, pela Polícia Militar sem notificação judicial sobre a reintegração de posse. Os apartamentos estavam ocupados desde dezembro de 2015, segundo a presidente da Associação Nova Geração, Faeli Lima, porque as famílias inscritas no programa há mais de 5 anos não tinham sido contempladas no processo de seleção para o conjunto habitacional, localizado no bairro Santo Antônio dos Prazeres. Caso similar ocorreu em Imbassaí, município de Mata de São João, onde 70 famílias teriam sido expulsas de um galpão por policiais militares a paisana. O imóvel estaria irregular e serviria para alojamento de funcionários de uma pousada no Litoral Norte baiano, segundo Cristina Rocha, que integra as famílias desalojadas depois da ação.
“A Comissão está aqui para ouvir os relatos e fazer os encaminhamentos necessários para os poderes executivo e judiciário a fim de que os direitos fundamentais do ser humano sejam garantidos, respeitados, e não violados. Não é admissível ações arbitrárias nas ações de reintegração de posse ou que não tenham transparência, como no caso de seleção para entrega de imóveis do Minha Casa, Minha Vida. Aliás, a situação, nesse aspecto do acesso à moradia, tende a se agravar, acentuando o conflito urbano, na medida em que o governo golpista liderado por Michel Temer decidiu acabar com o programa criado pelo presidente Lula para diminuir justamente essa questão do déficit habitacional em nosso país e garantir o direito do cidadão brasileiro de ter acesso a moradia digna”, afirmou Galo, antes de ouvir o relato sobre a Chácara Santo Antônio, em Salvador, onde 165 famílias teriam sido retiradas do local por prepostos da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder).
“A Conder disse que o local em que morávamos eram impróprio para habitação. Tiraram a gente de lá na perspectiva de construir um plano de falha geológica, para resolver o problema, mas até hoje, além do valor de 450 reais para o pagamento mensal do aluguel, o que vemos é que a Conder não construiu, nem deu seguimento ao projetos, e as nossas casas foram ocupadas por outras famílias”, disse Célia Alves, moradora e dirigente da Associação de Moradores e Amigos da Chácara Santo Antônio. “As primeiras famílias chegaram ali em 1959”, lembra.
“A cidade de Salvador é uma cidade onde estima-se que 75% da população não tenha regularização fundiária. É um morador que não tem um documento de sua casa. Se amanhã, ou depois passar uma estrada por aquele local, dependendo do poder público de momento, a pessoa é obrigada a se retirar e não recebe nenhuma indenização. Esse é um dos problemas mais sérios que nós temos na cidade do Salvador e tenho certeza que isso se repita no Estado da Bahia todo”, observou a defensora pública Bethânia Ferreira.
“A constituição em seu artigo 6º compara o direito à moradia ao direito à alimentação. A importância da moradia é determinante para a cidadania, portanto, quando lideranças ocupam [esses imóveis e espaços] estão buscando o cumprimento da constituição. É lamentável que tudo isso ocorra”, destacou o ex-deputado Yulo Oiticica, que registrou os reclames pela Ouvidoria para apresentar ao Governo do Estado.
