Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ-Alba) desta terça-feira (15), foram aprovados cinco projetos de iniciativa dos deputados estaduais que seguem para votação no Plenário da Casa. Entre eles o PL n° 23.772-/2020 de autoria da Dep. Fabíola Mansur, que “Institui o dia 11 (onze) de fevereiro como o Dia Estadual das Mulheres e Meninas na Ciência e dá outras providências”, uma importante iniciativa aprovada por unanimidade pelos deputados que merece todo nosso apoio.
Foram apreciados também o PL n° 22.679/2017 de autoria do Dep. Alex da Piatã e que “Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida”; PL n° 21.744/2016 de autoria do Dep. Alan Sanches e que “Torna obrigatória a presença de médico socorrista, enfermeiros e pessoal devidamente capacitado assim como a utilização de ambulância UTI munidas de equipamentos e materiais de primeiros socorros, inclusive oxigênio e desfibrilador nos eventos de Corridas de Rua no Estado da Bahia” e o PL n° 22.294/2017 de autoria do Dep. Alan Castro e que “Inclui no Calendário de Eventos Oficial do Estado da Bahia o São João de Cruz das Almas”.
Por fim, foi aprovado com voto contrário do deputado Zé Raimundo, o PL n° 23.426/2017 de autoria do Dep. Marquinho Viana e que “Dispõe sobre o direito do Estado da Bahia firmar convênios e instrumentos congêneres com os municípios baianos nas áreas de saúde, educação e assistência social, ainda que estejam em situação de inadimplência com a União, com o Estado e com outros convênios celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual ou Federal, quando os municípios estiverem em situação de emergência comprovada e dá outras providências”.
