O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado nesta segunda-feira (21), foi marcado pelo debate na Assembleia Legislativa da Bahia em torno de políticas públicas que garantam direitos a essa parcela da população. A atividade foi promovida conjuntamente pelas Comissões de Direitos Humanos e Segurança Pública e dos Direitos da Mulher, presididas, respectivamente, pelos deputados estaduais Marcelino Galo (PT) e Fabíola Mansur (PSB).
De acordo com Galo, além de avaliar os avanços, o objetivo do encontro foi discutir e apontar perspectivas de políticas públicas a serem desenvolvidas na Bahia. O parlamentar lembrou que depois de 15 anos em tramitação, o Congresso Nacional aprovou e a presidente Dilma Rousseff sancionou em julho de 2015 o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei brasileira de inclusão, com mais de 100 artigos, que assegura direitos e promove a equiparação de oportunidades, com autonomia e acessibilidade a este segmento da população.
“É preciso que reconheçamos que a sociedade e o Estado brasileiro avançou, em muito, com a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com ele, a discriminação contra a pessoa com deficiência passa a ser considerada crime, além disso esse Estatuto assegura o direito à moradia digna e inclusiva, com reserva em unidades de programas habitacionais públicos ou subsidiados pelo poder público”, ressaltou Marcelino Galo, ao elencar, porém, 6 pontos importantes ainda não solucionados mas que precisam da atenção do Parlamento e dos Poderes Públicos no Brasil.
“É preciso que asseguremos um atendimento prioritário para pessoas com deficiência nos serviços ofertados pelo SUS e SUAS, principalmente nos CAPs, os nossos Centros de Atenção Psicossocial. Outro ponto não menos importante que devemos tratar aqui, portanto, é a necessidade de investimento em serviços de convivência, fortalecimento de vínculos e cuidados para pessoas com deficiência por meio de “Centros-dia” implementados por equipamentos públicos e entidades privadas”, elencou, ao defender também o atendimento educacional especializado para crianças com deficiência nas escolas públicas, a ampliação dos investimentos em estudos e pesquisas para desenvolvimento de tecnologias assistivas e tecnologias sociais, entre outros.“As pessoas com deficiência não querem nada, nada, além de direitos e cidadania, não quer nenhuma benesse, apenas o direito ao exercício pleno da cidadania”, concluiu a deputada Fabíola Mansur.
