O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, deputado Marcelino Galo (PT), sugeriu, durante pronunciamento no grande expediente, na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (21), que o Fundo Penitenciário do Estado da Bahia – FUNPEN/BA, a ser votado pela Casa, garanta também investimento no Método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), considerada por ele como uma metodologia eficiente que garante maior ressocialização dos presos, reduzindo a reincidência no crime e a violência contra a sociedade.
A aprovação do projeto de Lei nº 22.152/2017, que Institui o Fundo Penitenciário do Estado da Bahia – FUNPEN/BA, é necessária para que o Estado receba os R$ 44 milhões em recursos federais, provenientes do Fundo Penitenciário Nacional, para a construção de penitenciárias, modernização e aprimoramento do sistema prisional. O montante faz parte do repasse de R$ 1,2 bilhão autorizado pelo governo federal aos estados no dia 28 de dezembro do ano passado.
“A aprovação desse projeto é extremamente necessária. Dinheiro é importante, mas é preciso qualificar o uso desses recursos. Temos um problema estrutural na segurança pública, que precisamos rever, inclusive a política antidroga. Esse sistema presidiário brasileiro, que é uma verdadeira bomba, é reflexo disso. Precisamos conhecer, por exemplo, o método APAC, onde o índice de reincidência não chega a 16%, ao contrário do sistema prisional tradicional que temos hoje, onde a reincidência passa dos 60%, pois é um lugar de embrutecimento humano, uma verdadeira universidade do crime”, afirmou Galo. “Defendo, então, que aproveitemos esse momento para implementar a experiência da APAC em Teixeira de Freitas, que poderá ser reproduzido, a posteriori, em todo o estado. Está comprovado que o método Apaqueano tem transformado pela educação e pelo trabalho a vida daqueles cidadãos que cometeram algum delito na sociedade. E isso resultou, nas cidades que têm essa experiência, na redução da violência tanto dentro quanto fora dos presídios”, pontuou Marcelino, que criticou o Supremo Tribunal Federal por suspender a lei, de sua autoria, sancionada pelo então governador Jaques Wagner em 2014, que previa o bloqueio do sinal de celular pelas operadoras em presídios baianos.
A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que se dedica à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade, bem como socorrer a vítima e proteger a sociedade. Atua como uma entidade auxiliar do Poder Judiciário e Executivo, respectivamente, na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade. Tem como filosofia ‘Matar o criminoso e Salvar o homem’, a partir de uma disciplina rígida, caracterizada pelo respeito, ordem, trabalho e o envolvimento da família do sentenciado.
