O governador Jaques Wagner sancionou o projeto de Lei nº 20339/2013, que obriga as operadoras de telefonia celular a instalarem, por conta própria, bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais da Bahia. De autoria do deputado estadual Marcelino Galo (PT), a matéria tinha sido aprovada por unanimidade na última segunda-feira (30) pelo plenário da Assembleia Legislativa. Galo destacou a rapidez com que a proposição foi sancionada pelo governo.
“Com muita celeridade o governador sancionou esta importante lei, entendendo que esta não é uma demanda única da Assembleia Legislativa, mas dos órgãos de segurança pública do nosso estado, do próprio Ministério Público, da Justiça e da sociedade”, frisou Marcelino. “Usar a inteligência e os recursos da tecnologia no combate ao crime organizado é fundamental. Mas a participação da sociedade, da imprensa, das empresas de telefonia e dos poderes constituídos, no processo de construção de hegemonia e de consenso no enfrentamento a criminalidade, é muito importante para que possamos interromper a escalada da violência estimulada a partir dos presídios”, pontuou o petista.
Com a sanção, as empresas de telefonia devem instalar os bloqueadores do sinal de celular no prazo máximo de 180 dias e fazer a manutenção dos equipamentos de radiocomunicações nos estabelecimentos penais. A matéria prevê multas que variam de R$ 50 mil a R$1 milhão por estabelecimento penal, caso a determinação não seja cumprida. A Secretaria de Administração Peniteciária e Ressocialização caberá a fiscalização e cumprimento da nova legislação.
