O parlamentar afirma que a criação da política reflete a universalização de um direito constitucionalmente garantido, conforme é observado na Constituição Federal. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por meio de políticas sociais e econômicas que procurem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Para melhor compreensão, o petista, vice-líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), informa que a política decorre de um processo histórico de luta e conquistas dos movimentos LGBT e deve considerar a inclusão de conteúdos relacionados à saúde da população LGBT com os recortes étnico-racial e territorial, no material didático usado nos processos de educação permanente para os trabalhadores de saúde. “É preciso promover ações e práticas educativas em saúde nos serviços do SUS, com ênfase na promoção da saúde mental, orientação sexual e identidade de gênero, além de estimular a representação da população LGBT nos conselhos Estadual e Municipal de Saúde e nas Conferências de Saúde”, pontua Galo.
Política Nacional de Saúde LGBT
O Ministério da Saúde por intermédio da Portaria de nº 2.836/2011 instituiu, no Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT). Baseado nessa ação, a política para a Bahia é de inegável importância, “uma vez que sistematiza e passa aplicar as políticas de saúde em acordo com as necessidades da população LGBT, canalizando soluções mais concretas e eficazes a este segmento da sociedade. Além de instituir mecanismos de gestão para atingir uma maior equidade dentro do SUS”, finaliza o parlamentar na justificativa da proposição.
