Uma reunião no gabinete do Secretário Estadual do Meio Ambiente, Eugênio Spengler, nesta quinta-feira (06), entre os deputados petistas Marcelino Galo e Maria Del Carmem, definiu alguns ajustes a cerca do Projeto de Lei (PL) que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. "De maneira geral o projeto está bem estruturado, mas vimos a necessidade de debater alguns pontos que devem ser incluídos", afirmou Galo.
A política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) aplicam-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que voluntariamente atuem como provedores, pagadores ou mediadores de serviços ambientais ou ecossistêmicos. Porém, de acordo com os petistas, o artigo 36, que previa a possibilidade de pagamento por serviços ambientais prestados por Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reservas Legais – ambas já protegidas por determinação legal – atinjam apenas as pequenas propriedades de até quatro módulos rurais contemplando, desse modo, a agricultura familiar.
A sugestão foi acatada pelo secretário, que também concordou com a ampliação da participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, passando de 3 para 6, ou seja, dois representantes de Povos e Comunidades Tradicionais, dois representantes de ONGs ambientalistas, um representante deCatadores de Materiais Recicláveis e uma representação para agricultores familiares.
"Não temos condições de resolver todos os problemas, mas essa ressalva serve para corrigir a maior injustiça do código florestal de não premiar quem cumpriu a lei. Essa é uma das principais críticas que temos ao código”, finaliza Spengler.
