Os deputados estaduais baianos que tiveram seus mandatos cassados durante a ditadura militar (1964-1985) poderão ser convocados para depor na Comissão Nacional da Verdade. A informação é do deputado estadual Marcelino Galo (PT), presidente da Comissão Especial da Verdade da Assembleia Legislativa, responsável por conduzir as oitivas com os parlamentares perseguidos por se opor ao regime de exceção no Brasil. O colegiado do legislativo baiano, na avaliação do petista, conclui os trabalhos em 2013 com saldo positivo. Em novembro, em ato histórico, a Comissão fez a devolução simbólica do mandato do ex-deputado constituinte Giocondo Dias (PCB), cassado no governo do presidente Eurico Gaspar Dultra, em 1948. Instalado em maio deste ano para apurar as violações cometidas pelos agentes da ditadura contra a Assembleia Legislativa, a Comissão Especial da Verdade também colheu os depoimentos dos ex-deputados Marcelo Duarte, Sebastião Nery e Luís Leal. Eles relataram as articulações dos militares, políticos e atores da sociedade civil para o golpe que depôs arbitrariamente do poder o ex-presidente João Goulart, o ex-prefeito de Salvador Virgildásio de Senna e cassou mandatos de deputados e vereadores contrários ao regime de chumbo.
Esses depoimentos – acrescenta Marcelino Galo – vão contribuir nas investigações da Comissão Nacional da Verdade, já que é a única com competência para avançar juridicamente. “A Comissão Nacional tem a competência para, se quiser, convocar os envolvidos e os deputados que ouvimos aqui na Comissão Especial da Verdade da Assembleia”, adiciona o petista. Galo crítica a Lei da Anistia, aprovada em 1979, e que dá o perdão aos torturadores da época. Ela é o principal empecilho para condenar os envolvidos nos casos de tortura, morte e sumiço de militantes que lutavam pela redemocratização do Brasil. Na guerrilha do Araguaia, por exemplo, 10 baianos foram mortos. Seus restos mortais ficaram desaparecidos na selva amazônica.
“O limite é jurídico. Por isso, lamentavelmente, na América do Sul o Brasil é o único país que ainda não puniu os torturadores. O que nós temos que fazer é um grande movimento popular, uma rede articulada, ou quem sabe rever a lei e conseguir avançar”, completa Marcelino, ao lembrar a participação da Comissão Estadual da Verdade e do colegiado da OAB-BA nas oitivas e a participação da Comissão Especial da Verdade da Assembleia Legislativa nos trabalhos conduzidos pelas Comissões Municipais de Feira de Santana e Vitória da Conquista.“Fizemos (em 2013) nosso trabalho conjunto e integrado com as Comissões da Verdade e entidades de defesa dos direitos humanos com o objetivo de fazer o resgate histórico da verdade. Fazer esta reparação é fundamental para que a população conheça a história de resistência dos nossos verdadeiros heróis, que defenderam com muita bravura e dignidade a liberdade e a democracia em nosso Estado e no nosso país”, destaca.
Ainda serão ouvidos pela Comissão Especial da Verdade da Assembleia Legislativa mais nove familiares de parlamentares que tiveram os mandatos cassados no período ditatorial na Bahia. Além deles o ex-deputado constituinte Wilton Valença, que teve o mandato cassado em 1966, também será ouvido pelo colegiado. No dia 13 de março de 2014, data que marca os 50 anos do comício pelas reformas de base, será feita a devolução simbólica dos 13 mandatos de deputados estaduais cassados pelo regime militar na Bahia. A proposição, aprovada pela Assembleia Legislativa, é de autoria do deputado estadual Marcelino Galo (PT).
