Na reunião, desta terça-feira (14), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ-Alba), foram apreciados os pareceres de 11 Projetos de Lei (PL), aprovando cinco pareceres favoráveis para irem ao Plenário da Casa. Entre eles, o PL 19.455/2011, que dispõe sobre a destinação de 10% das unidades habitacionais dos Programas Habitacionais do Estado da Bahia para famílias de pescadores; e o PL 19.109/2011, que assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta, indireta do Estado e pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, ambos de autoria do deputado Marcelino Galo.
Também tiveram parecer favorável, o PL 21.825/2016, do deputado Rosemberg Pinto, que Revoga Lei nº 6.670, de 21 de Julho de 1994, que estabelece requisitos para reconhecimento a revalidação de utilidade pública de pessoas jurídicas de direito privado; o PL 21.889/2016, do deputado Euclides Fernandes, que cria o programa de reuso de água da chuva em postos de serviços e abastecimento de veículos e assemelhados no Estado; e o PL 22.844/2018, de autoria do deputado Jurandy Oliveira, sobre a denominação do trecho conhecido como ”Estrada do Feijão”, localizado na Rodovia BA-052 que liga os Municípios de Ipirá e Baixa Grande.
Os projetos agora seguem para o plenário da Casa Legislativa. Os outros projetos tiveram o parecer rejeitado.
