A retirada do registro profissional dos artistas, propostas por duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), as ADPFs 183 e 293, de autoria da Procuradoria-Geral da República, foi debatida, nesta quinta-feira (17), com produtores culturais, artistas, músicos, técnicos de teatro, estudantes, entre outros, em audiência pública presidida pelo deputado estadual Marcelino Galo (PT) no Teatro Experimental da Escola de Dança da UFBA. As medidas que defendem a extinção da necessidade de Registro Profissional (DRT) para que artistas e técnicos em espetáculos exerçam suas atividades profissionais foram duramente criticadas pelo parlamentar no evento. Galo considerou que as ações precariza o trabalho do profissional da arte e é “um verdadeiro retrocesso civilizatório” à cultura no Brasil.
“Esses ataques aos direitos culturais do povo brasileiro compõem o conjunto de retrocessos imposto ao Brasil desde que o consórcio golpista, capitaneado pelo MDB, DEM, PSDB, tomou o poder de assalto. É fundamental que a população e a classe trabalhadora das artes compreendam a complexidade da conjuntura e tenha muita clareza sobre o que representa ao futuro do nosso país esse desmonte civilizatório”, analisou Galo. O parlamentar recordou que o reconhecimento legal da profissão de artistas e de técnicos de espetáculos está garantido pela Lei n° 6.533/78, regulamentada em maio de 1978, há 40 anos — enquanto a profissão de músico foi reconhecida pela Lei 3.857/60. “Quando o judiciário tenta fazer um papel que não lhe cabe, o de legislar, as consequências são danosas à democracia. A desregulamentação, portanto, quer jogar no lixo uma conquista histórica, de 40 anos, que precedeu a redemocratização do nosso país. Devemos lutar e aglutinar forças para impedir mais esse retrocesso que, não por coincidência, ocorre num momento de instabilidade democrática”, enfatizou.
Durante o debate representantes dos trabalhadores da arte ratificaram a importância da profissão artista e contestaram a alegação da Procuradoria-Geral da República de que estas leis seriam inconstitucionais, à medida em que exigem “diploma ou atestado para a profissionalização de artistas e técnicos” e estariam em discordância os artigos 5, inciso IX e 215, que dizem respeito, respectivamente, a “liberdade de expressão artística” e aos “direitos culturais” de todos os cidadãos. “Estamos num ambiente de retrocesso seríssimo, que afeta, não só os artistas, mas toda sociedade, cujo objetivo final é explorar o trabalhador. É uma medida que compromete a todos nós, portanto, inclusive a Universidade que também forma esses profissionais”, analisou a diretora da Escola de Dança da UFBA, Dulce Aquino. “Os artistas e estudantes não estão satisfeitos com essa ADPF porque ela projeta consequências graves ao ensino de artes no Brasil e representa, além da retirada de direitos, a precarização total das relações de trabalho dos artistas”, afirmou Camila Ribeiro, coordenadora Nacional do Circuito e Arte da União Nacional dos Estudantes (UNE).
