A situação dos cartórios extrajudiciais e a garantia de direitos no Estado da Bahia foram debatidos, nesta terça-feira (12), durante audiência pública na Assembleia Legislativa. O evento, que contou com a participação de notários e registradores, foi promovido pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, Marcelino Galo (PT).
A maior dificuldade apontada sobre os cartórios privatizados na Bahia, durante as discussões, foi a questão financeira. Grande parte dos órgãos não possui autonomia financeira e ficam na dependência do Fundo Especial de Compensação (FECOM) e do Tribunal de Justiça. Dos 1.300 cartórios na Bahia, 700 foram privatizados, sendo que 627 dependem do Fundo de Compensação para sustentar as atividades. O processo de privatização dos cartórios foi finalizada em janeiro, com a conclusão do concurso público e a outorga de delegação aos aprovador.
O presidente da Associação de Titulares de Cartórios, Fábio Lechuga, disse que os cartórios baianos figuram entre os piores do Brasil e foi o último do país a aderir a privatização. Segundo Lechuga, para os cartórios terem resultados concretos são necessárias algumas alterações na legislação estadual. “As modificações podem ser feitas sem qualquer aumento de custos à população”, refletiu.
“Essa solicitação de audiência pública foi feita justamente para discutir a situação dos cartórios extrajudiciais e também a garantia de direitos no Estado da Bahia, visto que os Cartórios prestam serviços essenciais para a cidadania, dentre outros serviços fundamentais para o desenvolvimento econômico em nosso estado”, afirmou Galo, para quem os cartórios têm participação na vida dos cidadãos, do nascimento à morte. “O que seria do cidadão sem o registro de nascimento?”, indagou o parlamentar, que dedicou, na atividade, 1 minuto de silêncio pela morte de Orlando Martins Alves, pai do presidente da Assembleia Legislativa, Ângelo Coronel. O deputado federal Jorge Solla apresentou na Câmara Federal Projeto de Lei complementar 417/2017 que altera a Lei complementar 123/2006 pra tornar possível a utilização do simples nacional por notários e registradores. “Isso pode representar uma contribuição de aperfeiçoamento da legislação tributária que possibilite um esforço menor, do ponto de vista da tributação nessa área, e com isso ajudar também na sustentabilidade desses serviços aqui na Bahia”, pontuou.
Também participaram do debate os deputados Zé Neto e Luciano Simões Filho, o presidente do Fundo Especial de Compensação (Fecom), Valdemir Sena Carneirinho, o presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário da Bahia (Sinpojud), Zenildo Castro, entre outros.
