Os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completados no dia 13 de julho, foram debatidos nesta terça-feira (11) em encontro presidido pelo deputado estadual Marcelino Galo (PT) na Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa. A atividade, que constituiu-se em grande ato contra a redução da maioridade penal, reuniu autoridades, órgãos, entidades e movimentos sociais ligados à defesa dos Direitos das crianças e adolescentes na Bahia.
Fruto de uma ampla negociação com a sociedade civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma norma que tornou a legislação infraconstitucional brasileira compatível com o novo paradigma introduzido pela Constituição Federal de 1998, que passou a atribuir à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade compartilhada de assegurar, com prioridade, os direitos fundamentais de crianças e de adolescentes. A norma, aprovada em 13 de julho de 1990, contempla a doutrina da proteção integral e reconheceu crianças e adolescentes como titulares de direitos e não meros tutelados. Frente à importância do Estatuto, o deputado Marcelino Galo defendeu a sua efetivação e o debate sobre os avanços conquistados a partir do ECA, associada a implementação de políticas de educação e cultura que promovam e consolidem a inclusão cidadã de crianças e jovens que possam contribuir com a transformação social, econômica e cultural do Brasil. O parlamentar também criticou a tentativa do Congresso Nacional em reduzir a idade penal de 18 para 16 anos.
“Temos tradição neste país de fazermos, às vezes, as leis mais modernas e avançadas do mundo, mas depois não as implementando. Precisamos ter a capacidade e força política para implementar um estatuto tão importante como este. Sobretudo numa conjuntura como esta, em que as forças retrógradas avançam com uma proposta reacionária de condenar mais uma vez os nossos jovens. Não podemos aceitar a redução da maioridade penal, uma lei retrograda, que pune o povo mais pobre e negro deste país. Devemos unir força social e política para garantir a plena implementação do ECA com a garantia da promoção dos direitos das nossas crianças e adolescentes”, destacou Galo.
Ouvidor Geral do Estado, o ex-deputado estadual Yulo Oiticica também criticou a proposta de redução da idade penal em debate no Congresso. “Nos envergonha profundamente quando ao invés de debatera efetivação e os avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente, se debate de forma vergonhosa, de forma covarde a redução da maioridade penal. Ao invés de se debater escola em tempo integral, políticas para cultura, falar de cadeia para criança e adolescente é lamentável”, pontuou.A procuradora de Justiça e coordenadora da Infância e Juventude do Ministério Público da Bahia, Márcia Guedes,defendeu a aprovação de leis que possibilitem a estruturação do Estatuto econdenou a proposta de redução da maioridade penal. “É inadmissível nós, sociedade brasileira, discutir e até brigar pela redução da maioridade penal quando não temos a oportunidade de ver toda a estrutura que está prevista no estatuto da criança e do adolescente implementada nesse país. É preciso que tenhamos um olhar atento a regionalização do atendimento socioeducativo”, afirmou a procuradora, ao defender o aumento das promotorias da infância na Bahia. “É um clamor da sociedade”, ratificou.O deputado estadual Fábio Souto (DEM) destacou, em sua intervenção, a importância do debate para a construção de futuras proposições no Legislativo Baiano. "O deputado Marcelino Galo está dando exemplo como presidente desta Comissão, trazendo discussões importantes, discussões alicerçadas por pessoas que tem o extremo conhecimento das questões debatidas nesta Casa. A discussão sobre o ECA serviu para nos dar ainda mais embasamento para as futuras discussões aqui nesta Casa", frisou.
Durante o debate, foi avaliado que o ECA, em seus 25 anos, criou bases sólidas que asseguraram o progresso nos indicadores da infância e adolescência no Brasil. Nesse período, o País implementou políticas e programas que garantiram a sobrevivência e o desenvolvimento de milhões de meninos e meninas brasileiros. Na área de educação, por exemplo, o Brasil conseguiu garantir o acesso a 93% de suas crianças e adolescentes no ensino fundamental. De 1990 a 2013, o percentual de crianças e adolescentes em idade obrigatória fora da escola caiu 64%, passando de 19,6% para 7% (Pnad). Outro indicador positivo na área da educação é a queda na taxa média de analfabetismo entre brasileiros de 10 a 18 anos de idade. Essa taxa caiu 88,8%, passando de 12,5%, em 1990, para 1,4%, em 2013. A queda foi ainda mais significativa entre os adolescentes negros, de aproximadamente 91% (Pnad).
Também participaram do encontro, o deputado estadual Fábio Souto (DEM), o vereador de Salvador, Gilmar Santiago (PT), representantes do Conselho Estadual da Criança e Adolescente, da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos, da Defensoria Pública, da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC) e do projeto Corra para o Abraço.
