Um de seus objetivos é investigar atos de perseguição da ditadura contra militares das próprias Forças Armadas e da Polícia Militar – o órgão estima que 7,5 mil militares foram perseguidos e 30 mortos.
A Comissão é composta, de forma pluralista, por sete membros, designados pela presidenta da República, dentre brasileiros, de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.
A criação da Comissão traz, também, impactos para a área arquivística nacional, uma vez que o Brasil possui o mais volumoso conjunto documental sobre a repressão política na América Latina. Somente o Arquivo Nacional, órgão do Ministério da Justiça e gestor do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) – Memórias Reveladas – tem sob sua guarda, aproximadamente, 24 milhões de páginas de documentos textuais referentes ao período, além de outros tipos documentais como fotografias, mapas e acervos audiovisuais.
Dia Internacional do Direito à Verdade
A Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu, em dezembro de 2010, o dia 24 de março como o Dia Internacional do Direito à Verdade. A motivação para a criação da data foi a importância em destacar um direito que está intimamente relacionado com o propósito nuclear dos direitos humanos: o respeito à dignidade humana.
O direito à verdade refere-se à uma intenção da humanidade em deixar evidentes os seus erros mais sombrios. A data escolhida homenageia particularmente o Arcebispo Oscar Romero, assassinado em El Salvador em 24 de março de 1980, por se recusar a ficar em silêncio perante a violência, os abusos e a injustiça.
Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada em 1948 na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). O documento é a base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta.
Os direitos humanos são direitos essenciais a todos os seres humanos, sem que haja discriminação por raça, cor, gênero, idioma, nacionalidade ou por qualquer outro motivo. Eles podem ser civis ou políticos, como o direito à vida, à igualdade perante a lei e à liberdade de expressão. Podem também ser econômicos, sociais e culturais, como o direito ao trabalho e à educação e coletivos, como o direito ao desenvolvimento. A garantia dos direitos humanos universais é feita por lei, na forma de tratados e de leis internacionais.
À época da criação da CNV, o representante regional do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, Américo Ingalcaterra, destacou que a comissão do Brasil é um exemplo encorajador para todo o mundo, pois significa um compromisso real com a defesa dos direitos humanos, da memória da vitima e a suas famílias. “Vai ajudar a reconciliação do Brasil com seu passado”, acrescentou, ao colocar o escritório das Nações Unidas à disposição da comissão.
Audiências Públicas
A CNV já esteve nas cinco regiões geográficas brasileiras (Centro-oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul) e realizou 11 audiências públicas em oito unidades da federação: Goiás, Distrito Federal (duas audiências), Rio de Janeiro (duas audiências), Pará (Belém e Marabá), Pernambuco, Minas Gerais, Paraná e São Paulo. Além disso, participou de atos públicos e reuniões de trabalho com a Comissão Estadual do Rio Grande do Sul e colheu depoimentos no Espírito Santo e Tocantins.
Estima-se que até meados de 2013 a CNV tenha percorrido todos os estados da federação, seja por meio de audiências públicas, colheita de depoimentos e testemunhos ou pesquisas sobre as graves violações de direitos humanos praticadas pelo regime ditatorial militar brasileiro. As audiências públicas da CNV podem ser temáticas ou ainda com relatos de episódios específicos.
Desaparecidos políticos
De acordo com o documento Direito à Memória e à Verdade, elaborado pelo governo federal, há 150 casos de opositores do regime militar que desapareceram após serem presos ou sequestrados por agentes do Estado. Não há registro da prisão deles em nenhum tribunal ou presídio, os advogados não foram notificados e os familiares até hoje procuram esclarecimentos sobre onde estão os corpos das vítimas.
“O Brasil merece a verdade, as novas gerações merecem a verdade e, sobretudo, merecem a verdade factual aqueles que perderam amigos e parentes e que continuam sofrendo como se eles morressem de novo e sempre a cada dia. É como se disséssemos que, se existem filhos sem pais, se existem pais sem túmulo, se existem túmulos sem corpos, nunca, nunca mesmo, pode existir uma história sem voz. E quem dá voz à história são os homens e as mulheres livres que não têm medo de escrevê-la”, destacou a presidenta Dilma Rousseff, durante a cerimônia de instalação da CNV.
Anistia política
A Lei da Anistia Política foi promulgada em 1979, no governo do presidente João Baptista Figueiredo, para reverter punições aos cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos políticos pelo regime militar.
A lei garantia, entre outros direitos, o retorno dos exilados ao País, o restabelecimento dos direitos políticos e a volta ao serviço de militares e funcionários da administração pública, excluídos de suas funções durante a ditadura.
Em 2002, uma nova lei foi promulgada para ampliar os direitos dos anistiados. Ela vale para pessoas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram punidas e impedidas de exercerem atividades políticas. Além de receber indenizações, em prestação única ou mensal, que varia de acordo com cada caso, os beneficiados passaram a ter outras garantias.
Acesso à Informação
Parte da história do Brasil está disponível, desde abril deste ano, na internet pelo site do Arquivo Público do Estado de são Paulo, quando foram abertos os arquivos e prontuários de um dos mais importantes órgãos de repressão do País, o extinto Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo (Deops). Além de trazer conhecimento ao público, para fins históricos e de pesquisa, a abertura dos documentos também facilita o trabalho de reparação da Comissão de Anistia, uma vez que permitirá aos perseguidos políticos comprovarem parte das perseguições sofridas.
O trabalho de digitalização dos documentos levou dois anos para ser finalizado e deve avançar com novas etapas até 2014. Para realização do projeto, a Comissão de Anistia transferiu mais de R$ 400 mil reais à Associação de Amigos do Arquivo. Em dezembro de 2012, o Ministério da Justiça autorizou novo repasse, de mais R$ 370 mil reais, para digitalização de outros acervos. Até meados de 2014, devem estar prontas para serem publicadas na internet 154.000 fichas nominais e 2.331 dossiês temáticos da Delegacia Especializada de Ordem Social.
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