Parte da história do Brasil estará disponível, a partir desta segunda-feira (1º), na Internet pelo site do Arquivo Público do Estado de são Paulo, quando serão abertos os arquivos e prontuários de um dos mais importantes órgãos de repressão do País, o extinto Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo (Deops). Além de trazer conhecimento ao público, para fins históricos e de pesquisa, a abertura dos documentos também vai facilitar o trabalho de reparação da Comissão de Anistia, uma vez que permitirá aos perseguidos políticos comprovarem parte das perseguições sofridas.
O trabalho de digitalização dos documentos levou dois anos para ser finalizado e deve avançar com novas etapas até 2014. Para realização do projeto, a Comissão de Anistia transferiu mais de R$ 400 mil reais à Associação de Amigos do Arquivo. Em dezembro de 2012, o Ministério da Justiça autorizou novo repasse, de mais R$ 370 mil reais, para digitalização de outros acervos.
A Comissão de Anistia lança, anualmente, o edital do projeto Marcas da Memória para selecionar projetos culturais, artísticos e científicos na temática “justiça de transição: reparação, memória e verdade”. O projeto da Associação de Amigos do Arquivo Público do Estado de São Paulo foi contemplado em 2011, inaugurando essa importante parceria pela preservação da memória histórica brasileira.
A digitalização dos documentos foi realizada pela Associação dos Amigos do Arquivo Público de São Paulo, em parceria com o projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e com o apoio da Fapesp. Foram digitalizados cerca de um milhão de páginas de documentação.
Anistia política
A Lei da Anistia Política foi promulgada em 1979, no governo do presidente João Baptista Figueiredo, para reverter punições aos cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos políticos pelo regime militar.
A lei garantia, entre outros direitos, o retorno dos exilados ao País, o restabelecimento dos direitos políticos e a volta ao serviço de militares e funcionários da administração pública, excluídos de suas funções durante a ditadura.
Acesso à Informação
A Lei do Acesso à Informação (Lei no 12.527, de 18/11/2011) removeu alguns dos principais obstáculos à consulta livre do Fundo Deops pela Internet. No início do seu Capítulo IV, que trata das restrições do acesso, ela estabelece que “as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso”. Um dispositivo praticamente idêntico consta do Decreto Estadual no 58.052, que regulamenta a lei no Estado de São Paulo.
Sem obstáculos legais, a digitalização e publicação deste material foi possível graças a verbas provenientes de editais da Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo), do Projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, e da Casa Civil da Presidência da República (projeto Memórias Reveladas). Até meados de 2014, devem estar prontas para serem publicadas na Internet 154.000 fichas nominais e 2.331 dossiês temáticos da Delegacia Especializada de Ordem Social.
Fonte:
Ministério da Justiça
Arquivo Público do Estado de São Paulo
